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Termos de Uso

Estes são os termos que regem o uso do serviço.

Antes de utilizar o sistema Diários Médicos, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.


Este Termo de Uso é um acordo legal entre a pessoa física (o “LICENCIADO”) e a DIÁRIOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 16.891.133/0001-35, com sede na Rua Senador Theotônio Vilela, nº 212, Bela Vista, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40296-435, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Diários Médicos, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste acordo, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

O SOFTWARE oferecido por meio do site www.diariosmedicos.com é uma ferramenta online que tem como por objetivo principal veicular sistema para registro eletrônico de saúde, direcionado para complementar o tratamento regular por um médico, na medida que o usuário registra as ocorrências de dores de cabeça e permite ao seu médico acesso exclusivo aos seus dados. A EQUIPE DO SOFTWARE NÃO GARANTE E NEM PROMETE QUALQUER TIPO DE RESULTADO ESPECÍFICO, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, NEM SUA ADEQUAÇÃO OU APLICABILIDADE A QUALQUER FIM DETERMINADO.

FICA PREVIAMENTE ADVERTIDO QUE O SISTEMA DIÁRIOS MÉDICOS NÃO ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, LABORATORIAIS OU DE SAÚDE EM GERAL, NÃO OFERECENDO EM HIPÓTESE ALGUMA ACONSELHAMENTO, DIAGNÓSTICOS EM QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E SIMILARES.

AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA PLATAFORMA DIÁRIOS MÉDICOS APENAS COMPLEMENTAM, E NÃO SUBSTITUEM, A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. É IMPERATIVO AO USUÁRIO QUE, DIANTE DE QUALQUER SINTOMA, INDEPENDENTE DE QUALQUER REGISTRO OU INFORMAÇÃO CONTIDA NO MÓDULO DE CEFALEIA, PROCURE IMEDIATAMENTE UM MÉDICO OU A UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA. OS REGISTROS EFETUADOS PELO USUÁRIO NESTE SITE DEVEM SER DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS POR UM MÉDICO, SENDO ESTE ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA INTERPRETAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS E COMPILADAS EM RELATÓRIOS.

1. Conceitos

1.1. SOFTWARE: é o site disponível na internet, acessível pelo endereço www.diariosmedicos.com disponibilizado ao USUÁRIO para acesso aos serviços nele veiculados.

1.2. LICENCIADO PACIENTE (ou “PACIENTE”): é o LICENCIADO que acessa o SOFTWARE por meio de senha para exclusivamente cadastrar informações pessoais de saúde na qualidade de PACIENTE.

1.3. LICENCIADO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ou “PROFISSIONAL DE SAÚDE”): é o profissional LICENCIADO possuidor de habilitação para o exercício legal da medicina ou outra profissão de saúde, a saber: Odontologia, Psicologia, Fisioterapia, Terapia ocupacional, devidamente registrado em seu conselho de classe em território Nacional, que terá acesso à ficha cadastral dos PACIENTES, mediante solicitação destes, com o fim de visualizar e interpretar seus registros de saúde.

1.4. CHAVE PESSOAL: código criado pelo PROFISSIONAL DE SAÚDE e entregue aos seus PACIENTES por ocasião da consulta, a fim de ser informado juntamente com o número do conselho de classe profissional para que o sistema envie a solicitação de vinculação de conta do paciente para o PROFISSIONAL, no momento do cadastro ou posteriormente a este, possibilitando-o visualizar as informações do PACIENTE.

2. Da Propriedade Intelectual

O usuário LICENCIADO é o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os dados por ele inseridos no sistema.

O usuário LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente acordo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

3. Declaração de Vontade

A LICENCIANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

4. Licença de Uso do Software

A Diários Médicos concede ao usuário LICENCIADO uma licença de uso revogável, não-exclusiva e intransferível do sistema durante a vigência do prazo do Contrato. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o uso pessoal.

5. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral (i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste acordo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; (ii) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; (iii) praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

6. Do Prazo

O presente acordo entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo de 12 meses.

7. Contratação do serviço

Para ter acesso ao SOFTWARE o usuário deve efetuar a assinatura anual do sistema. O SOFTWARE da Diários Médicos é um sistema concebido no modelo do SaaS (Software as a Service = Software como um serviço), ou seja, contrata-se sua utilização, e não sua posse.

8. Índice de reajuste

Os valores dos planos de assinatura do sistema estão sujeitos a reajustes anuais conforme o IGP-M FGV.

9. Restituição das Informações

Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO cadastradas pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato *.csv.

10. Das Obrigações do Licenciado

Uso do sistema diariosmedicos.com

Ao usar os serviços deste site, o LICENCIADO PACIENTE E LICENCIADO PROFISSIONAL DE SAÚDE obrigam-se a seguir as normas básicas de conduta, concordando em:

  • Agir em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal;
  • Não usar a identidade de outra pessoa ou acessar o SOFTWARE utilizando conta de outros LICENCIADOS;
  • Não usar os serviços para envio de qualquer tipo de spam ou e-mails indesejados;
  • Não usar os serviços visando a ameaçar, agredir ou perseguir alguém;
  • Não praticar atividades de hacker, cracker ou similares;
  • Não invadir a privacidade de outras pessoas;
  • Não publicar conteúdo difamatório, calunioso ou que viole direitos de propriedade intelectual;
  • Não violar as disposições deste Termo e da Política de Privacidade, nem prestar informações falsas ou incorretas, em qualquer momento.

Em havendo infração das regras acima, a Diários Médicos se reserva ao direito de suspender, restringir o acesso ou cancelar seu direito de usar os serviços do site, a qualquer tempo e independente de notificação prévia.

Cadastro do usuário

O SERVIÇO DE CADASTRO DE LICENCIADOS, DISPONIBILIZADO POR DIARIOSMEDICOS.COM. É DIRECIONADO A PESSOAS MAIORES DE 18 ANOS, EM GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. É terminantemente proibido o cadastro de menores, salvo com devida representação de seus pais ou responsáveis conforme disposições insculpidas no Código Civil Brasileiro.

Desejando-se cadastrar no site, solicitamos algumas informações pessoais, cabendo ao LICENCIADO, neste momento, fornecer os dados requeridos em ficha de cadastro, bem como aqueles que julgar pertinentes ou necessários. A Diários Médicos reserva-se ao direito de acrescentar dados que sejam de domínio público e/ou constem em cadastros públicos, tais como informações oriundas dos conselhos de classe, Ministério da Saúde, Receita Federal, entre outros. O cadastro do PACIENTE possui um campo para cadastramento de uma foto de rosto (“Perfil), para que esse seja identificado pelo seu PROFISSIONAL DE SAÚDE, quando do acesso desse último à ficha médica do PACIENTE.

A conexão entre o MÉDICO e o PACIENTE é feita através de CHAVE PESSOAL, código gerado pelo MÉDICO, que é informado aos seus PACIENTES no momento da consulta. Tal código pode ser alterado pelo MÉDICO a qualquer momento, em seu painel administrativo. O SOFTWARE não tem acesso a esse código, configurando-se uma chave de segurança, confirmando que determinado PACIENTE será monitorado por seu respectivo MÉDICO. Para a efetivação da conexão entre PACIENTE e MÉDICO o sistema exige do MÉDICO a confirmação mediante aviso em destaque no seu painel administrativo. O SOFTWARE não será responsável por mau uso ou apropriação indevida de qualquer conteúdo ou informação que seja inserida em algum local dentro do site.

Uso de Senha

É dever de cada LICENCIADO manter sua senha confidencial, não usar outras contas de LICENCIADOS e não deixar que outras pessoas utilizem a sua conta. Caberá ao LICENCIADO informar à empresa acerca de suposta violação de seus dados pessoais, sendo também de sua única e exclusiva responsabilidade a constituição de provas lícitas e consistentes de suas alegações.

Em havendo suspeita de violação de dados pessoais, o usuário deverá manter contato imediato com a LICENCIANTE através do e-mail contato@diariosmedicos.com.

Privacidade

Constitui obrigação de cada LICENCIADO a leitura atenta do inteiro teor da Política de Privacidade, devendo manter contato com a LICENCIANTE através do email contato@diariosmedicos.com, caso haja necessidade de eventuais esclarecimentos. Todos os dados pessoais e conteúdos enviados pelo LICENCIADO serão de única e exclusiva responsabilidade deste, devendo, inclusive, assumir responsabilidade civil e criminal decorrente da violação de quaisquer preceitos legais. A informação de dados falsos ensejará a imediata suspensão da conta do LICENCIADO, sem necessidade de notificação prévia, uma vez que tal falsidade tenha sido detectada, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. A LICENCIANTE reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos sobre qualquer informação, e a falta em responder tais comunicações, poderá ensejar a suspensão da conta do LICENCIADO, sem necessidade de notificação prévia.

Licença – Direitos de Propriedade

Todas as informações contidas no sistema www.diariosmedicos.com, com exceção dos registros e dados publicados por cada LICENCIADO, está amparada pela legislação brasileira, razão pela qual a utilização ilícita, fraudulenta ou desautorizada de informações de terceiros, inclusive dados pessoais, dados corporativos, marcas, nomes ou propriedade intelectual de terceiros, acarretará ao LICENCIADO responsabilidade na forma da legislação vigente. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pelo registro e manutenção de dados neste site. Em nenhuma hipótese o LICENCIANTE será responsável, ainda que subsidiariamente.

Marcas e Patentes

A marca Diários Médicos e os domínios correspondentes pertencem à Diários Médicos Ltda., empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede no Brasil. Qualquer uso da imagem da Diários Médicos necessita de prévia autorização expressa. A presença ou divulgação de marcas, sinais, nomes ou denominações de terceiros neste SOFTWARE é feita em caráter informativo ou publicitário, conforme o caso, e somente sobre informações de domínio público ou devidamente autorizadas.

Informações Confidenciais

Todo o conteúdo publicado pelo LICENCIANTE detém sigilo de negócio, não devendo ser repassado sem que haja prévia e expressa autorização. Fica aqui esclarecido que os registros efetuados pelo LICENCIADO neste SOFTWARE podem ser repassados pelo mesmo, desde que este assim o deseje.

Direitos da Personalidade

Deverão ser respeitados os direitos atinentes à personalidade, tais como o nome, a honra e a imagem da pessoa, bem como os direitos autorais, conforme dispõe legislação brasileira. Desta forma o LICENCIADO que porventura venha a violar os preceitos acima indicados poderá responder em esfera civil e criminal.

11. Das obrigações do Licenciante

Acesso aos Serviços

Poderá o usuário acessar o SOFTWARE a qualquer dia e a qualquer hora, EXCETO POR INDISPONIBILIDADE DO SOFTWARE POR EVENTOS DE MANUTENÇÃO OU PROBLEMAS DE ACESSO À REDE. Nada mais constitui obrigação da empresa, salvo quando expressamente indicado no presente termo. Ficará a critério do LICENCIANTE a modificação, substituição em deferimento do acesso, bem como suspender parcial ou integralmente, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo, os serviços então oferecidos, sem que haja necessidade de prévia comunicação aos LICENCIADOS, e pagamento de indenizações de qualquer natureza.

Em hipótese de cessação dos serviços, o LICENCIANTE empenhará esforços no sentido de notificar os LICENCIADOS com a máxima antecedência. A LICENCIANTE reserva-se a todos os direitos aqui não concedidos expressamente, incluindo, mas sem limitação, o título da propriedade, direitos de propriedade intelectual, bem como todos os outros seus direitos, interesses e acessórios relacionados, existentes ou que venham a ser criados.

Manutenção do Conteúdo

A LICENCIANTE poderá, a seu critério, reter, remover ou descartar qualquer conteúdo disponível, sem que haja necessidade de prévia comunicação aos LICENCIADOS. Fica o LICENCIADO ciente de que o LICENCIANTE não possui obrigação de conservar cópia dos registros efetuados pelos LICENCIADO, devendo estes guardar em arquivo próprio relatórios dos seus registros.

Uso de informações pessoais

O LICENCIADO consente que a LICENCIANTE pode ter acesso, preservar e divulgar o seu cadastro e quaisquer outras informações fornecidas quando solicitada a fazê-lo por lei para: (a) cumprir com processos legais; (b) fazer cumprir este Contrato; (c) responder a alegações de violação dos direitos de terceiros; (d) responder aos seus pedidos de serviço ao LICENCIADO, ou (e) proteger os direitos de propriedade ou segurança pessoal da LICENCIANTE.

Publicidade

A LICENCIANTE pode disponibilizar qualquer tipo de publicidade em suas páginas, mediante contrato com empresas dos mais diferentes ramos de atuação, resguardadas as normas contidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.

A LICENCIANTE não tem qualquer responsabilidade pelos anúncios apresentados no site diariosmedicos.com, advertindo os LICENCIADOS a não fazerem uso de qualquer medicamento ou procedimento médico veiculado por anúncios neste SOFTWARE sem que haja prévio conhecimento e orientação do seu médico.

A LICENCIANTE pode enviar e-mails ou mensagens relacionadas a seus produtos e serviços a todos os LICENCIADOS, inclusive publicidade de terceiros.

Monitoramento do Site

O site diariosmedicos.com é monitorado constantemente, a fim de ter subsídios para torná-lo mais eficiente. Não são analisadas informações individualmente, mas sim de forma agregada. Mais informações podem ser obtidas na Política de Privacidade.

Repasse de Informações

As obrigações e direitos da LICENCIANTE, contidas neste instrumento, podem ser cedidas a terceiros a qualquer tempo, tais como filiadas, subsidiárias, parceiras comerciais ou acionistas.

12. Isenção de Responsabilidade

Verificação de Identidade

A LICENCIANTE não tem a obrigação de controlar e verificar a identidade dos seus LICENCIADOS. Não há deste modo qualquer responsabilidade por extravio de identidade ou qualquer outro tipo inapropriado de manipulação de dados e informações.

Disponibilidade dos Serviços

A LICENCIANTE não pode garantir que terá os serviços disponíveis no momento em que o LICENCIADO desejar utilizá-los. A LICENCIANTE se reserva ao direito de alterar, a seu exclusivo critério, os serviços oferecidos aos LICENCIADOS, podendo terminar ou iniciar novas funcionalidades, independente de aviso prévio. Reserva-se ainda ao direito de alterar este Termo caso necessário, a fim de adequá-lo aos serviços que forem oferecidos. Se após 10 (dez) dias da data da publicação de modificações o LICENCIADO não se manifestar expressamente, entende-se que houve a aceitação total das modificações realizadas, sem ressalvas.

Links para outros Sites

O site diariosmedicos.com poderá conter links indicativos para outros sites na internet, não se responsabilizando pelo conteúdo dos mesmos. O mencionado serviço possui tão somente o condão de prestar auxílio e informações aos LICENCIADOS.

12. Termos Gerais

Contatos

O LICENCIADO poderá manter contato com a empresa responsável pelo site diariosmedicos.com através do e-mail contato@diariosmedicos.com ou através dos correios: Rua Teotônio Vilela, 255, Sala 213, Ed. Cidadela Center III, Salvador, Bahia. CEP 40279-435 – a/c Diários Médicos Ltda.

Validade do Acordo

Este acordo constitui a validade, completa e exclusiva, entre a LICENCIANTE e os LICENCIADOS no que diz respeito ao serviço e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, quer sejam escritos ou orais, quer seja estabelecido por costume, prática ou política precedente, com respeito pelo objeto do presente acordo.

Renúncias, acordos ou novações

A LICENCIANTE reserva-se ao direito de manifestar-se a qualquer tempo acerca de violações cometidas pelos LICENCIADOS. A ausência de aplicação de medida imediata não representará em qualquer hipótese tolerância ou consentimento à infração.

Cessão e Delegação

O LICENCIADO não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações no âmbito deste acordo. A delegação neste caso será considerada inválida e inexistente, de pleno direito.

Multa ou Penalidade

Em havendo descumprimento do regramento do uso do SOFTWARE contido neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade, o LICENCIADO poderá sofrer as seguintes sanções: (i) suspensão temporária de acesso; (ii) suspensão definitiva da conta do LICENCIADO; (iii) demais sanções previstas na legislação, sobretudo no que tange a responsabilidade civil por perdas e danos, e responsabilidade criminal, caso haja indícios de atividade ilícita. Estas penalidades podem ser aplicadas independentemente de aviso prévio.

Notificação de Atos Contrários ao Acordo

O LICENCIADO que porventura identifique legislação contrária ao presente termo deverá, obrigatoriamente, manter contato no prazo de 30 (trinta) dias com a LICENCIADA, encaminhando por escrito suas razões e anexando cópia da lei, via e-mail ou carta registrada com aviso (AR), antes de agir contrariamente a este Acordo.

Rescisão

A LICENCIANTE poderá declarar rescindido de pleno direito a relação mantida com o LICENCIADO, caso este identifique qualquer violação ao presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade. Fica ainda acordado que poderá a LICENCIANTE encerrar suas atividades, sem que haja prévia notificação ao LICENCIADO, considerando os esforços em notificar previamente seus LICENCIADOS de todas as suas decisões, ficando isenta do pagamento de indenizações de qualquer natureza.

Concordância dos Termos

A concordância da integralidade dos termos aqui contidos dar-se-á no momento em que o LICENCIADO finalize o seu cadastro no SOFTWARE.

Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, fica eleito o Foro de Salvador – BA, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A LICENCIANTE envidará os melhores esforços para solucionar qualquer demanda ou queixa por meios amigáveis, através da boa-fé e dos melhores parâmetros de conduta empresarial.

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